Termos e Condições

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por HELIANGELUS ADMINISTRACAO DE AERONAVES EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 20.362.062/0001-50, doravante denominada “Hagaero”, incluindo os serviços dentro do site www.hagaero.com ou www.hagaero.com.br.

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços da Hagaero deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS PRESUME A ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE USO.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, no ato do acesso ao Website, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Hagaero.

O usuário pode entrar em contato com a Hagaero através do e-mail contato@hagaero.com.br ou através do aplicativo Whatsapp (21) 96756-0314.

O usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a empresa, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pela Hagaero.

PRINCÍPIO DE RESPEITO AOS CLIENTES E USUÁRIOS

A Hagaero tem como princípio de sua atuação nos ambientes físicos e virtuais o respeito ao Usuário, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/90), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico.

• 1. OBJETO
  • 1.1. O serviço objeto do presente Termo de Uso, consiste em colocar à disposição dos Usuários de forma organizada, direta ou indiretamente cadastrados no website, ofertas para aquisição de serviços de empresas parceiras da Hagaero.
  • 1.2. A Hagaero não presta os serviços divulgados no site, os serviços ofertados são vendidos através de empresas terceiras.
  • 1.3. Todas as empresas Parceiras cadastradas na Hagaero são auditadas através de documentação pública emitida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), à fim de validar se os respectivos Parceiros possuem as autorizações do órgão regulador para operar como empresa de Táxi Aéreo;
  • 1.4. A função da Hagaero é organizar, divulgar e intermediar no website as ofertas dos Parceiros, de forma que seja possível escolher o voo desejado e fazer o pagamento online, sem a necessidade de efetuar contato telefônico.
  • 1.5. Os termos e condições dos serviços são todos estabelecidos ou realizados diretamente pelos Parceiros. Contamos com a ajuda dos usuários para avaliar nossos Parceiros, para que o nível de satisfação seja mantido.
  • 1.6. Ao adquirir um serviço através do Website, o Usuário declara ter aderido as condições dos Termos de Uso, referente ao pagamento, prestação do serviço adquirido e prazo de validade destes.
  • 1.7. A Hagaero é apenas um Marketplace, portanto NÃO É EMPRESA DE TÁXI AÉREO E NÃO POSSUI AERONAVES, NÃO SENDO A PROPRIETÁRIA DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS PARCEIROS E NÃO GUARDA A POSSE DELES TAMPOUCO EXECUTA OS SERVIÇOS EM SEU NOME. Entretanto, fica à disposição, através de seus canais de atendimento ao Usuário, para intermediar qualquer comunicação necessária com o Parceiro e tomar as providências necessárias para a solução de eventual transtorno.
  • 1.8. A Hagaero utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar o site aos interesses do usuário. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar suas atividades e experiências futuras em nossa Página. Também utilizamos cookies para compilar estatísticas anônimas e agregadas que nos permitem entender como as pessoas utilizam nossa Página e para nos ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdo.
  • 1.9. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Hagaero de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao Site (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do Usuário relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação no Site. A Hagaero poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao Site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
• 2. CADASTRO NO WEBSITE
  • 2.1. Os serviços da Hagaero estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade.
  • 2.2. A licença do direito de uso é limitada e tem caráter não exclusivo, não customizável e incessível, devendo ser utilizada em computadores ou smartphones sob o seu controle e serve apenas à facilitação da compra de serviços ligados a atividade de táxi aéreo.
  • 2.3. A Conta de Acesso será definida por uma credencial, cadastrada com nome de usuário (login) e senha, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do Site, tais como acesso e alteração de dados pessoais, acompanhamento, modificação e cancelamento das compras realizadas, edição e remoção de informações, entre outras.
  • 2.4. Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade da Hagaero. Em todos estes casos, a Hagaero se reserva no direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.
  • 2.5. Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
  • 2.6. A Hagaero não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
  • 2.7. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
  • 2.8. O Usuário compromete-se a notificar a Hagaero imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário;
  • 2.9. A Hagaero dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do Site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
• 3. SUSPENSÃO
  • 3.1. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a Hagaero poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
  • 3.2. A Hagaero pode SUSPENDER IMEDIATAMENTE a disponibilização de todas as funcionalidades da conta do Usuário se suspeitar que suas atividades são direta ou indiretamente ilícitas, ofensivas, danosas ou fraudulentas, ou se suspeitar que o cadastro no website está sendo utilizado para cometer transgressão, violação ou crime.
  • 3.3. A Hagaero pode SUSPENDER IMEDIATAMENTE a conta do Usuário se constatar que as informações utilizadas para realização do cadastro são ilegítimas ou improcedentes, levando a empresa Parceira a ser ludibriada na hora da prestação do serviço, não assistindo ao Usuário direito de indenização.
• 4. MENSAGENS DE TEXTO
  • 4.1. Poderá haver o envio de mensagens de texto (SMS) em caráter informativo para o celular cadastrado no Site. São prováveis assuntos tratados por este instrumento: condições de voo, nome do comandante, matrícula e modelo da aeronave, além de alerta para que não se atrase ou ainda informação sobre a decolagem da aeronave solicitada.
• 5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
  • 5.1. Ao adquirir qualquer serviço através do website o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de prestação do serviço publicadas no website, no momento da compra.
  • 5.2. O Usuário adquirente, após manifestar-se pela aquisição do voo, fica obrigado a se apresentar com no mínimo 20 (vinte) minutos de antecedência no local de decolagem;
  • 5.3. O Usuário adquirente fica ciente que, caso seja feito o agendamento do voo e não compareça, o serviço será considerado usado, não permitindo ao usuário qualquer tipo de indenização.
  • 5.4. Se as condições climáticas não forem favoráveis no dia do voo, ou ainda se a empresa identificar que algum quesito pode comprometer o bem-estar do voo, por medida de segurança, o voo poderá ser reagendado.
  • 5.5. O Usuário obriga-se a utilizar o Site respeitando e observando estes Termos de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o Usuário concorda que não poderá:
    • (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do Site;
    • (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do Site, em condições adequadas, aos demais Usuários;
    • (iii) acessar ilicitamente o Site ou sistemas suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas informáticos de terceiros relacionados ao Site www.hagaero.com.br ou www.hagaero.com, sob qualquer meio ou forma;
    • (iv) difundir programas ou vírus informáticos no Site www.hagaero.com.br ou www.hagaero.com ou de terceiros;
    • (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no Site para obtenção de informações, conteúdos e serviços;
    • (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano ao Site www.hagaero.com.br ou www.hagaero.com ou a outros Usuários;
    • (vii) acessar áreas de programação do Site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do Site;
    • (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, descompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do Site ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da Hagaero (inclusive de Propriedade Intelectual da Hagaero e/ou de terceiros;
    • (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Hagaero (inclusive de Propriedade Intelectual da Hagaero) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
    • (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o Site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Site, devendo acessar o Site apenas para fins lícitos e autorizados;
    • (xi) utilizar o domínio www.hagaero.com.br ou www.hagaero.com para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio Usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a Hagaero ou terceiros;
    • (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos;
    • (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do Site para difundir mensagens não relacionadas com o Site ou com as finalidades do Site, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.
• 6. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS
  • 6.1. Por razões operacionais, as empresas Parceiras podem promover alterações quanto aos voos, as quais serão devidamente comunicadas ao usuário antecipadamente.
  • 6.2. O Usuário pode alterar a reserva ou desistir da compra efetuada a qualquer momento, desde que a data para realização do voo seja superior a 24 (vinte e quatro) horas, do contrário, fica ciente de que haverá cobrança de tarifas e multas, seguindo as regras da ANAC.
  • 6.3. Para alteração ou cancelamento dos serviços adquiridos motivados pelo Usuário, este concorda com os seguintes critérios:
    • PERÍODO REGRAS DE DEVOLUÇÃO
      • Mais de 24 horas antes do voo: Usuário solicita o cancelamento, recebe a devolução de 100% do valor pago.
      • Entre 24 horas e 6 horas antes do voo: Usuário solicita o cancelamento, recebe a devolução de 50% do valor pago.
      • Menos de 6 horas para realização do voo: Usuário solicita o cancelamento, não há devolução do valor pago.
  • 6.4. A Hagaero irá requerer, após o pedido de cancelamento solicitado pelo usuário, o estorno do valor do voo adquirido, respeitada as regras estabelecidas no item 6.3. O prazo da efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.
  • 6.5. Para o caso de voos que tenham utilizado o boleto bancário ou pix, a Hagaero irá requerer após o pedido de cancelamento solicitado pelo usuário, que este informe seus dados bancários para efetivação do reembolso, respeitada as regras estabelecidas no item 6.3.
  • 6.6. Nas hipóteses de falha na prestação do serviço ou cancelamento deste, a Hagaero poderá reembolsar os Usuários compradores, após análise de cada caso. Tais casos serão comunicados pelos canais de atendimento ao usuário, onde serão apresentadas duas opções de reembolso, a exclusivo critério do Usuário: em estorno do valor ou crédito no valor pago para uso no website, pelo prazo comunicado no momento da opção do usuário.
  • 6.7. A solicitação do estorno do valor pago será feita de imediato pela Hagaero, porém o prazo da efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.
  • 6.8. Caso o usuário adquira um serviço e não o tenha utilizado em razão de não comparecimento no momento agendado (no show), a Hagaero não será obrigada a realizar o estorno do valor.
• 7. DIREITOS AUTORAIS
  • 7.1. A estrutura do site Hagaero, bem como os textos, os gráficos, a imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.
  • 7.2. O website, incluindo suas funcionalidades, assim como o código, arquitetura, implementação e a sua aparência visual, constituem propriedade intelectual da Hagaero, não podendo ser copiado, cedido, duplicado, reproduzido, plagiado ou pirateado, sob pena de enfrentar medidas cíveis e penais cabíveis.
  • 7.3. A Hagaero é uma marca registrada e quaisquer sinais distintivos de titularidade e/ou licenciados à Hagaero, que sejam utilizados na identificação do Site, de seu conteúdo ou de serviço prestado pela Hagaero. As políticas que complementam e integram estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, todas disponíveis no Site, são propriedade Intelectual da Hagaero. Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da Hagaero, de qualquer empresa pertencente a seu grupo econômico, ou, ainda, de terceiro, cujo uso seja licenciado e/ou autorizado pela Hagaero, incluindo mas não se limitando a Marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do Site ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos em qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual.
• 8. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
  • 8.1. A Hagaero tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
  • 8.2. Para obter informações adicionais sobre a Política de Privacidade da Hagaero, o Usuário pode acessar o link hagaero.com.br/politica-de-privacidade ou obter informações através de contato@hagaero.com.br.
• 9. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
  • 9.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Hagaero, bem como nas publicações, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
• 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
  • 10.1. O Usuário CONCORDA E SE COMPROMETE A ISENTAR A HAGAERO de todo e qualquer processo judicial e/ou administrativo que seja movido contra a empresa Parceira relacionado às falhas de suas atividades (vez que é a única responsável pelo que oferece no mercado), tais como não realização de um voo que tenha sido vendido, venda de dois voos no mesmo horário, manutenção não programada que impeça o voo de acontecer, atendimento ou tratamento hostil ao passageiro ou qualquer outra condição que aconteça por culpa inteira e direta da operadora de táxi aéreo.
  • 10.2. A HAGAERO engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. O Usuário é o único responsável pela utilização do Site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a HAGAERO ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da HAGAERO sobre as circunstâncias expressas nas cláusulas previstas neste capítulo.
  • 10.3. Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos.
  • 10.4. Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário.
• 11. RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO
  • 11.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Hagaero não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Hagaero.
  • 11.2. A Hagaero não é a proprietária dos serviços e nem responsável pela qualidade dos serviços ofertados. Logo, não intervém na prestação dos serviços, atuando na qualidade de Marketplace.
• 12. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
  • 12.1. A Hagaero poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
  • 12.2. As alterações não vigorarão em relação a aquisição dos serviços já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.
• 13. DURAÇÃO
  • 13.1. Estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade têm duração indeterminada e permanecerão em vigor enquanto o Site estiver ativo. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso ou à Contratação dos serviços. Da mesma forma, o acesso e a utilização do Site e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração dos serviços contratados com valores fixos e prazos indeterminados, na desistência, cabe ao usuário cancelar o seu pedido. A Hagaero reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao Site ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso fazendo a devolução do reembolso se for de direito do associado.
• 14. DO FORO
  • 14.1. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste contrato.